[MODELO] Ação de Habeas Data – Acesso a Informações – Escrivão – Concurso

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ….

(nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa excelência o seguinte:

O requerente exerce há … anos o cargo de escrivão da …. Vara de Família e Sucessões. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário.

A Constituição da República, de 100088, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 5º, LXXII).

Pelo exposto, requer que, solicitadas informações, procedido regularmente, ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse.

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

Data e assinatura do advogado.