[MODELO] Ação de Execução Fiscal – ICMS em Atraso
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF
(Espaço de 15 linhas)
O Procurador do Estado de TAL, signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de TAL, inscrita no CNPJ sob o nº 0000, situada Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A Executada é devedora do ICMS no período de DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO, no valor de R$ 0000 (REAIS), conforme prova Certidão da Dívida Ativa – CDA anexa.
Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.
DO DIREITO
A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do NCPC e Lei nº 6.830/80.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) A citação da Executada para, em n° 0000 dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
b) A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 00000 (REAIS).
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
