[MODELO] Ação de Execução Fiscal – Débitos ICMS – Lei nº 6.830/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DOS ADVOGADOS, signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de EXECUTADA TAL, inscrita no CNPJ sob o 0000000000000, situada em endereço TAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A Executada é devedora do ICMS no período de TAL, a DATA TAL no valor de especificar valores, conforme prova Certidão da Dívida Ativa – CDA anexa.

Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

DO DIREITO

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido,

TRANSCREVER DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A citação da Executada para, em TANTOS dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

b) A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de 0000000000000 (REAIS)

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº