[MODELO] “Ação de Execução Fiscal – Débito de ICMS – CNPJ 0000000000000000”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DO PROCURADOR, signatário, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, com fulcro na Lei nº 6.830/80, em face de TAL, inscrita no CNPJ sob o nº: 0000000000000000 situada em RUA TAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A Executada é devedora do ICMS no período de DATA TAL a DATA TAL, no valor de TANTOS REAIS, conforme prova Certidão da Dívida Ativa, CDA anexa.

Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

DO DIREITO

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido

TRANSCREVER E CITAR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A citação da Executada para, em 00 dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

b) A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00000000 (REAIS)

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº