[MODELO] Ação de Execução de Débito Fiscal IPTU – Município vs. Contribuinte
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF
(Espaço de 10 linhas)
O MUNICÍPIO TAL, por seu procurador, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra TAL, CNPJ nº 0000000, com sede Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Ré é devedora de IPTU, no período de DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO, conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no DIA/MÊS/ANO pela Secretaria Municipal da Fazenda (doc. n.º 000).
As tentativas amigáveis para satisfação do débito não trouxeram resultado, negando-se o devedor ao pagamento.
DO DIREITO
A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do NCPC e Lei 6.830/80.
Nesse sentido, [citar doutrina e jurisprudência].
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) a citação da Executada para, em 00 dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
b) a condenação da Executada nas custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 00000 (REAIS).
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
