[MODELO] “Ação de Execução de Débito Fiscal contra Contribuinte”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ESTADO TAL

O MUNICÍPIO TAL, por seu procurador, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL contra RAZÃO SOCIAL E CNPJ, com sede ENDEREÇO COMPLETO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Ré é devedora de IPTU, no período de DATA TAL a DATA TAL, conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no dia DATA TAL pela Secretaria Municipal da Fazenda doc. nº.

As tentativas amigáveis para satisfação do débito não trouxeram resultado, negando-se o devedor ao pagamento.

DO DIREITO

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, por si só bastante para a execução contra devedor, conforme o artigo 585, VI, do CPC e Lei 6.830/80.

ESPECIFICAR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:

a) a citação da Executada para, em número de dias, promover o pagamento dos débitos, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.

b) a condenação da Executada nas custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de REAIS.

Nesses termos,

Pede deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO