[MODELO] Ação de Divórcio c/c Regulamentação de Visitas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Em face de (NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente casou-se com a Requerida, sob o Regime de Comunhão Parcial, em XX/XX/XXXX, conforme demonstra a Certidão de Casamento em anexo.

Do enlace resultou o nascimento de XX (XXXX) filhos, a saber:

• (NOME), nascido em XX/XX/XXXX, ainda menor, conforme Certidão de Nascimento anexa;
• (NOME), nascido em XX/XX/XXXX, ainda menor, conforme Certidão de Nascimento anexa;

O casal encontra-se separado de fato desde XXXX/XXXX.

O Requerente promove a presente ação de divórcio porque ambos já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam à principal causa para a continuação do casamento, a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, motivo pelo qual decide, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal;

Assim, no intuito de regularizar a situação de fato já existente no tocante a separação de fatos e tendo em vista a não possibilidade de divórcio consensual, vem ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

II – DO DIREITO

II.1 – DOS BENS A PARTILHAR

Durante a convivência foram adquiridos os bens a seguir descritos:

1. Veículo (marca), (ano), Placa (XXXXX), chassi (XXXXXX);
2. (XXXX) Quotas do capital social da empresa (XXXXXXX) no valor de R$ XXX,XX (XXXXXX);
3. Apartamento localizado na (endereço completo);
4. Casa localizada na (endereço completo);
5. Imóvel comercial localizado na (endereço completo).

Os bens acima descritos serão igualmente partilhados entre os cônjuges, cabendo, única e exclusivamente a cada um, fração correspondente a 50%, nos termos do art. 1.658 do Código Civil;

II.2 – DOS ALIMENTOS PARA A REQUERENTE

Tendo em vista que conforme documentos em anexo a Requerida está trabalhando e recebe aproximadamente R$ XXX,XX (XXXX), não sendo necessário que esta recebe alimentos.

II.3 – DA GUARDA E DIREITO DE VISITA

É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei 8069/90.

Tendo em vista que os menores já se encontram sobre os cuidados da Requerida desde que o casal separou-se de fato, requer que os filhos menores, fiquem sobre a guarda unilateral e responsabilidade da Requerida.

Requer, portanto, o exercício do direito de visitas, devendo buscar os menores na residência da Requerida em finais de semana alternados, das 09:00 horas do sábado até as 18:00 horas do domingo;

As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, conforme o disposto contido no art. 1.589 do Código Civil Brasileiro;

Nos feriados, os filhos menores ficaram, alternadamente, um, com o Requerente e outro, com a Requerida varoa;

II.4 – DOS ALIMENTOS AOS FILHOS

Os alimentos estão sendo discutidos em ação própria.

IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Atualmente, o ordenamento jurídico pátrio aduz que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte, mediante simples afirmação declare ser pobre nos termos da lei, não estando em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família.

Coaduna com o acima exposto, o §3º do artigo 99 do CPC, senão vejamos:

“Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, vedar a concessão de justiça gratuita no presente caso seria fechar as portas da justiça à pessoa que, devido sua condição financeira atual, não pode arcar com os altos custos de uma demanda, ferindo de morte todos os preceitos da nossa Constituição, desaguando na falência do Estado Democrático de Direito.

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça (tribunal que está sendo executado):

(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)

(EXEMPLO)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DEFERIDA COM JUSTIÇA GRATUITA EFEITOS EX TUNC – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO – REJEIÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CASAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OCORRÊNCIA – SOCIEDADE INFORMAL, DE FATO OU IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS CONTRATADOS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

– Não havendo indícios contrários a alegação de hipossuficiência financeira da requerente pessoa física, é de ser acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, se desde a contestação a parte requereu os benefícios, que o MM. Juiz não examinou.

– Se a parte está litigando sob o pálio da justiça gratuita, não se cogita da necessidade de preparo recursal, devendo ser rejeitada a preliminar de deserção.

– Havendo sociedade informal, de fato ou irregular, os contratados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas.

– Justiça gratuita deferida com efeitos ex tunc. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

(TJMG. Apelação nº 5436291-22.2009.8.13.0024. Des. Relatora Márcia DePaoli Balbino. Publicação 19/11/2013.) Grifo nosso.

Diante do exposto, REQUER A V. EXA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração em anexo, tendo em vista a impossibilidade de suportar as despesas processuais referidas sem prejuízo de sua subsistência.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1. A oitiva do Representante do Ministério Público;
2. A citação da Requerida para que compareça em audiência de conciliação, a ser designada por Vossa Excelência, contestando o feito, se desejar, ou aceitando os pedidos;
3. A regulamentação de visitas, designado ao requerido em finais de semanas alternados, sendo das 09:00 horas de sábado até às 18:00 horas de domingo;
4. Que seja concedida a guarda definitiva e unilateral Requerida.
5. Expedir o competente formal de partilha dos bens, bem como do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de CIDADE/ESTADO.
6. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por força do artigo 99º § 3º do CPC, tendo em vista que o Autor não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como o seu próprio sustento e o de sua família.

Protesta provar por todos os meios probatórios em direito admitidos.

Dar-se à causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX) para meros efeitos procedimentais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)