[MODELO] Ação de Desapropriação por Utilidade Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 2º, 4º e 5º, propor a presente ação de

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

em face de ______________________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e de direito a seguir:

DOS FATOS

Pelo ato normativo (informar a lei), publicado no Diário Oficial do Município no dia (informar data, mês e ano), foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de (descrever o imóvel), de propriedade do expropriado, conforme transcrição nº _____, Livro _____, da _____ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca (doc. junto).

Referida área é necessária (informar qual o motivo do pedido de desapropriação).

A área/ terreno/ imóvel (observar o que está sendo desapropriado), através do processo administrativo n.º ____ , foi avaliado (a) em R$_________ .

DO DIREITO

Cumpre ainda destacar que, em razão da relevância da obra antes mencionada, o expropriante tem urgência na imissão na posse do lote em tela, que se encontra (informar as condições do imóvel), para imediata execução dos trabalhos relacionados àquela.

Por sua vez o depósito prévio se encontra dentro do valor de mercado, o que garante o preceito constitucional de tutela da propriedade.

DOS PEDIDOS

Pelo acima exposto e comprovado o depósito da quantia par fins de imissão provisória do imóvel, requer a V.Exa.:

1. A citação do expropriado no endereço antes indicado;
2. O deferimento da imissão provisória na posse da área desapropriada, em decorrência da urgência informada e a comprovação do depósito prévio;
3. A intimação do representante do Ministério Público;
4. A expedição de notificação, por mandado, do Sr. Oficial da ____ª Circunscrição Imobiliária, para que averbe à margem da transcrição nº ___, Livro ____, o ajuizamento desta ação (Lei nº 6.015/73), evitando-se, assim, prejuízos a terceiros e eventuais adquirentes de boa- fé;
5. A procedência do pedido, fixado o preço naquele ofertado e transferindo a propriedade do imóvel para o autor mediante sentença, cumprindo as partes as disposições previstas no decreto expropriatório;
6. O demandante não possui interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor oferecido pelo imóvel).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)