[MODELO] AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – EMPRESA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), pessoa jurídica de direito (privado ou público), devidamente inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), com sede na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de (NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O Requerido foi admitido na Requerente em XX/XX/XXXX, exercendo as funções de escriturário, mediante o último salário de R$ XXX,XX (XXXX).

Ultimamente o Requerido vinha faltando ao serviço constantemente e sem apresentar justificativa, tendo sido, por isso, advertido por três vezes, como atestam os documentos anexos (fls. XX).

Como reiterasse seu comportamento irregular, voltando a faltar ao serviço nos dias XX/XX/XXXX, foi suspenso por cinco dias, como demonstra o documento junto (fls. XX).

Ocorre, porém, que, cessada a suspensão, o Requerido não retornou ao trabalho, vindo a saber a Requerente que o mesmo não pretende reassumir suas funções.

Tendo em vista que o prazo para a concessão de suas férias relativas ao período de XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX vencem em XX/XX/XXXX, no sentido de evitar o pagamento dobrado, vê-se a Requerente compelida a promover a presente consignação em pagamento, colocando à disposição do Requerido o valor de R$ XXX,XX (XXXX), relativo a XX dias de férias, segundo o demonstrativo anexado (fls. XX).

Assim, em razão do exposto, nos termos dos arts. 334 e ss. do Código Civil, observadas as regras estabelecidas no art. 539 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, requer a notificação do Requerido para vir receber o valor acima declinado, na audiência a ser designada por este MM. Juízo, determinando-se, no caso de recusa no recebimento, o depósito em conta vinculada, com a decretação da procedência da ação e consequente extinção da obrigação.

Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em juízo, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, testemunhas, perícias, arbitramento.

Dá-se à presente o valor de R$ XXX,XX (XXXX), para meros efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)