[MODELO] Ação de cobrança de comissão – Descumprimento contrato.
EXCELENTISSÍMO JUÍZO DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(RECLAMANTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., (endereço eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a seguinte,
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO
Em face de (RECLAMADO)….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso I, (artigo com redação alterada pela EC 45) dispõe que a Justiça do trabalho é competente para julgar as causas relativas às questões oriundas da relação de TRABALHO e não mais tão somente da relação de emprego, como dispunha a redação anterior.
DOS FATOS
O requerente é corretor de imóveis legalmente habilitado e, no dia …., conforme se depreende do documento …. em anexo, recebeu do requerido …. opção para venda com exclusividade do imóvel representado pelo apartamento nº …., Condomínio …. sito na Rua …. nº …., devidamente registrado sob nº …., livro …., na 1º Circunscrição de Registro de Imóveis desta Capital.
Cumprindo fielmente as obrigações assumidas no Contrato de Locação de Serviços para Venda de Imóveis celebrado com o requerido, o requerente iniciou o serviço de divulgação para venda, selecionando compradores. No entanto, tomou conhecimento de que o requerido, descumprindo o contratado, dentro do prazo de vigência da opção alienou diretamente o imóvel para a senhora …. Com efeito, no dia …., o requerido celebrou uma Escritura Pública de Compra e Venda com a referida compradora, como prova o documento 4, em anexo.
No Contrato Celebrado, ficou acordado entre as partes nas cláusulas "a", "b" e "c" o seguinte:
(… Obrigando-se o contratante a ….)
"Não tratar da venda diretamente ou por intermédio de outrem durante o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados desta data".
"Pagar pela mediação no ato do recebimento do sinal de negócio ou se não houver, na assinatura ou contrato competente, a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o preço em que for efetuada a venda".
"Pagar comissões acima estipuladas integralmente, no caso de obstar de qualquer forma a venda, ou vir a arrepender-se ou cancelar a presente autorização antes de expirar o prazo mínimo estipulado, mesmo em instrumento de sinal de negócio ou arras".
O documento em anexo, representado pela Escritura lavrada em data de …., prova que o ora requerido, dezesseis dias depois de ter outorgado a opção, vendeu diretamente o imóvel, descumprindo sem qualquer dúvida o contratado. No entanto, o requerido se nega a pagar ao requerente a comissão devida.
DO DIREITO
A jurisprudência é pacífica no sentido de que:
"Vendido o bem a terceiro diretamente pelo cliente, ainda na vigência do prazo de exclusividade faz jus o corretor ao preço da comissão contratada (Ac. da 4º Cam. do TACIVRJ – Vot. Unân. – Rel. Juiz Murilo Fábregas" (in Adv. nº 15/86, p. 236 ementa 27199).
"Se o proprietário vende o imóvel diretamente, dentro do prazo de opção com exclusividade, deve pagar a comissão ao corretor. Ação de cobrança procedente" (Ac. nº 16.162 do TJRJ – Apel. Cível 654/78 – Rel. Des. Ronald Accioly).
Provado que o referido descumprir o contratado, fica demonstrado o direito do autor em receber a comissão, no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor da venda realizada diretamente pelo réu, sendo que na escritura consta a importância de R$ …. (….). Assim, a comissão devida é R$ …. (….), obtida na operação seguinte:
Valor da venda R$ …. (….) x 5% (comissão)= R$ …. (….).
Esgotados todos os meios suasórios para o recebimento da referida importância o ora requerente vê-se compelido a ingressar com a presente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- Que o réu seja condenado ao pagamento no valor de R$ …. (….), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidentes a partir da realização direta do negócio, custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.
- Requer, ainda, que seja expedido mandado de intimação da testemunha supra arrolado e que todas as diligências e demais atos processuais sejam realizados, se necessário com a faculdade contida no artigo 272, § 2º do Novo Código de Processo Civil.
Pretende o requerente demonstrar os fatos alegados mediante o depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso; juntada de novos documentos e a oitiva da testemunha abaixo arrolada, a qual deverá ser intimada através de mandado:
(TESTEMUNHA)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
