[MODELO] “Ação contra empresa de celular por atraso na devolução após reparo”

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

Em face de TAL, com endereço na Rua TAL – Bairro TAL – CIDADE/UF – CEP: 000000 e TAL, com endereço na Rua TAL – Bairro TAL – CIDADE/UF – CEP: 000000, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

DAS PUBLICAÇÕES

DOS FATOS

A autora, adquiriu um aparelho celular, em DIA/MÊS/ANO NF 0000, fabricado pela 00ª ré, modelo C820L no valor de R$ 000 (REAIS).

Ocorre que no mês seguinte (MÊS) o referido aparelho celular apresentou problemas (estava travando) sendo necessário envia-lo para a 00ª ré (assistência técnica).

Ocorre que até a presente data, ou seja, mais de 00 (NÚMERO) meses, o aparelho celular não foi consertado nem devolvido a autora, sob a alegação de ausência de peças para reparo, o que faz gerar para a autora as hipóteses contidas nos incisos do art. 18, § 1º do CODECON.

Com relação ao dano moral, este se caracteriza pelo longo tempo em que a autora ficou sem o aparelho celular.

Velamos a jurisprudência:

2012.700.010502-9 XXXXXXXXXXXX(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA
Defeitos apresentados por aparelho de telefonia móvel celular, duas semanas após a compra, que se reiteram posteriormente ao conserto, havendo necessidade de troca. Confissão da segunda ré, em sede de contestação, acerca da demora de seis meses para o envio do bem ao conserto. Faculdade, do consumidor, escolher entre a troca do produto ou a restituição dos valores pagos para aquisição do bem, em caso de não ser, satisfatoriamente, reparado o vício no prazo legal. Inteligência dos artigos 18 e 18 do CODECON. Problemas que se protraem no tempo, deixando aquele que adquire produto para uso diário e importante nas comunicações profissionais e pessoais, sem poder utilizar-se regularmente do bem. Pretensão a DANOS MORAIS acertadamente acolhida pelo julgador monocrática, em razão de diversos percalços experimentados pela reclamante, devendo o quantum condenatório, contudo, ser majorado, atendendo-se as nuances do caso concreto e abrangendo patamar que permita carrear natureza compensatória e punitiva. Recurso provido em parte.

DOS PEDIDOS

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e testemunhas, caso necessário.

Ante o exposto, a autora requer:

1) A citação das rés, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audiência de conciliação e instrução e julgamento para apresentar resposta à presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

2) Inversão do ônus da prova;

3) Que os pedidos sejam julgados procedentes para condenar as rés a:

3.1) Restituir a quantia paga pelo aparelho celular no valor de R$ 000 (reais), com base no inciso II do §1º do art. 18 do CDC.

3.2) Pagarem, solidariamente, indenização a título de DANO MORAL no valor de 000 (reais), com base no art. 18, caput do CDC, levando em consideração o tempo em que o aparelho encontra-se na assistência técnica para reparo

Dá-se à causa o valor de R$ 000 (reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº