[MODELO] AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Agressão ao Meio Ambiente – Oficina Construção Civil
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSTRUÇÃO CIVIL – AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE – LEI 7347 85 – INSTALAÇÃO DE OFICINA DE CONSERTO – ÁREA RESIDENCIAL – DANO AMBIENTAL – IMPACTO AMBIENTAL
Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ……….. Vara Cível da Comarca de ……….
Autos nº…….
O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE
em face de ………, empresa com sede à Rua ………., nº ……., Bairro …………, Cidade …………, Cep. …………, no Estado de …………, pelos motivos de fato e de direito que passa
a expor:
1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada …………, localizada na Rua …………, nº …………, Bairro …………, Cidade …………, Cep. …………, no Estado de …………,
onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.
2. O local, número …………, rua …………, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando
duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.
3. A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.
4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados:
I – ao meio ambiente;
II – ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1°).
Pelo exposto, REQUER:
A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal …………, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à obrigação de não fazer
a obra indicada no item 1°.
Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção.
Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.
Protesta por prova pericial e oral.
Dá a causa o valor de R$ ………… (valor expresso)
Termos que Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante do MP). s de bar com serviços de música ao vivo e/ou me., etc…
– papel limpo – jornais, revistas, livros, cartolinas, papelão, etc…
– plásticos, vidros, metais
– as pilhas devem ser juntadas à parte, especialmente as pequenas em forma de pastilhas,
