[MODELO] AÇÃO ANULATÓRIA DE ICMS: VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO, NULIDADE.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ/MF nº 00000000000 estabelecida na Rodovia TAL, Endereço TAL, por seus advogados infra-assinados, com escritório para receber intimação na Rua TAL, 00 – BAIRRO – CIDADE-UF, vem à presença de V.Exa. apresentar AÇÃO ANULATÓRIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A Autora é pessoa jurídica de direito privado, dedicada à produção e comercialização de especificar a atividade.

Em DATA TAL, a Autora foi surpreendida pela imposição de Regime Especial de recolhimento do ICMS à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através de ato baixado às fls. 00/00, do processo DRT nº 00000000, em DATA TAL, publicado no Diário Oficial do Estado em DATA TAL na Seção TAL.

A decisão administrativa, de nítido caráter judiciar forme, produziu consequências jurídicas concretas e drástica intervenção na condução dos negócios da Autora, que perdeu por completo a administração do seu fluxo de caixa e o poder de estabelecer sua programação financeira.

Em processos administrativos dessa natureza, a decisão final deveria ser precedida necessariamente da observância das garantias e princípios constitucionais inerentes ao due process of law, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa da Autora, bem como os meios processuais e recursos a ela inerentes. Entretanto, nada disto ocorreu durante o curso do processo DRT nº: 000000000000, onde aplicou-se a draconiana medida interventiva sem sequer ouvir-se a Autora, uma vez que houve nítida violação as garantias constitucionais, nulo é o processo, objeto da presente ação.

Diante do exposto, visa a Autora declarar a nulidade do processo administrativo nº 0000000000000 que deu ensejo ao Regime Especial, e as decisões dele decorrentes, uma vez que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em total afronta ao devido processo legal.

DO DIREITO

DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

O princípio da ampla defesa e do contraditório está previsto na Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 5º, LVI:

"LVI – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Há de se reconhecer a qualquer um o direito de ser ouvido, o direito de se manifestar e impugnar, bem como o sagrado direito de apresentar a mais ampla defesa, tudo de acordo com o devido processo legal, do contrário incidiria o cerceamento de defesa, que levaria à nulidade processual.

O direito de defesa é um direito subjetivo constitucional. Nenhuma lei pode suprimi-lo ou ignorá-lo, sob pena de ser inconstitucional.

Neste sentido manifestou o REO 77.859-RJ, DOU, 5/09/1985): "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. MULTA CAMBIAL.

I. A garantia do "due process of law" tem aplicação no procedimento administrativo. Destarte, quando a Administração tiver que impor uma sanção, uma multa, ou de fazer um lançamento fiscal, ou de decidir a respeito de determinado interesse do administrado, deverá fazê-lo num processo regular, com possibilidade de defesa.

II. A certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, desde que precedida, no seu "iter" formativo, de procedimento administrativo regular, em que se assegure ao administrado a possibilidade de defesa".
(grifamos)

Uma vez que à Autora foram negados direitos fundamentais em afronta ao estabelecido pela Carta Magna, não sendo oferecido a mesma o direito ao contraditório e à ampla defesa, em desobediência ao devido processo legal, deverá o processo administrativo ser julgado nulo.

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Segundo o inciso LIX, da Constituição Federal: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal".

Interpretando o artigo acima, conclui-se não se tratar de um processo qualquer, mas de processo previsto em lei, para todos em geral. Senão, quebrada a igualdade geral, haveria discriminação e consequentemente a inconstitucionalidade.

Verifica-se que a Autora teve seus direitos constitucionais violados, posto que foi colocada em posição de injustificável inferioridade, e, sendo assim, o "due process of law", foi totalmente infringido.

DO REGIME ESPECIAL

Ainda que se admita a eventual constitucionalidade e legalidade do Regime Especial, criado por força do Decreto 33.118, de 14/3/91 e da autêntica delegação do poder de jurisdição conferido à autoridade administrativa para a intervenção nos negócios e na administração das empresas, ainda assim não se poderá olvidar a constitucional garantia do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, nos processos administrativos que tenham por escopo a final imposição do Regime Especial.

Não tendo as Rés garantido à Autora seus direitos constitucionais, em processo administrativo cuja decisão exarada resulta em evidente intervenção em seus negócios e privação de seus bens e direitos, deparamo-nos com indisfarçável e insuperável nulidade, que vicia o processo administrativo 1515/98 e fere de morte o ato exarado pela co-Ré que estabeleceu o Regime Especial em relação à Autora.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a citação da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma na forma do inc. II, do artigo 221 e do artigo 224, ambos com redação dada pela Lei nº 8.710, de 14.09.93 (Por Oficial de Justiça), com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, para que tome conhecimento dos termos desta, acompanhando-a na forma da Lei, até o trânsito em julgado da decisão, que anulará o processo administrativo nº 00000000, objeto deste processo, por afronta à garantia da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, anulando-se, por consequência, a imposição do regime especial ali instituído.

Ao final, julgada procedente a ação, requer a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Protesta provar o alegado pelos meios de provas previstos no art. 136 do CC e no art. 332 do CPC.

Dá à causa o valor de R$ (XX Reais).
Nestes termos,
p. deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº